O T rombone dos Municípios publicou em 5/ago/2011 .
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Do “ Portal da Metrópole”.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Buerarema, Orlando Filho, acusado de diversas irregularidades em procedimentos licitatórios, ocorridos nos anos de 2007 e 2008, para contratação de serviços de transporte escolar.
Também foram acionadas as empresas Nunes Locadora de Veículos, Mota Locadora e Matos Locadora e dois sócios de cada uma delas. Segundo o MPF, houve fracionamento de despesas, montagem de processos e simulação de competição com verbas federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), além de subcontratação irregular de empresa.
Por conta das diversas irregularidades, o MPF pede a condenação do ex-prefeito, das três empresas e de seus sócios nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 – que implicam no ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios
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